Os edis aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 45/2026 – Que altera a Lei Municipal nº 685, de 26 de junho de 1990, que trata sobre as categorias funcionais de Assistente de Planejamento e Contabilista que não se encontram mais providas, ante as aposentadorias dos servidores que as ocupavam, sendo que as atribuições dessas categorias foram absorvidas pelas atuais categorias de Contador e de Agente Administrativo, e diz também respeito ao novo elenco de atribuições do cargo de Agente Fiscal, trata-se de uma exigência do Tribunal de Contas do Estado, no sentido de que a matéria de ordem tributária deve se restringir às categorias das carreiras específicas, no caso, os Auditores Tributários, conforme dispõe o art. 37, XXII da Constituição Federal, sendo vedado mesclar funções tributárias com as gerais de fiscalização. As atribuições permanecem as mesmas, tendo sido suprimidas do texto todas as referências de cunho tributário.

Além disso o Legislativo Barbosense aprovou o Projeto de Lei nº 46/2026 – Que autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente, sob regime emergencial e de excepcional interesse público, 05 (cinco) Secretários de Escola e 01 (um) Orientador Educacional, As contratações dos Secretários de Escola são para suprir as unidades de ensino que ainda não contam com estes profissionais atuando em regime de 40 horas, intercalando-se um turno em cada escola para que cada instituição, de maneira provisória, possa contar ao menos com 20 horas deste serviço já a contratação do Orientador é necessária para atender a demanda em escola municipal, em razão do afastamento de Orientadora concursada, que assumiu cargo na Secretaria de Educação.