Os edis aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 35/2026 – Que altera a Lei nº 2.148, de 1º de abril de 2008, que “dispõe sobre o serviço funerário municipal”, com o objetivo de incluir a vedação para que os estabelecimentos prestadores de serviços funerários não possam se localizar em edifícios mistos, ou seja, que possuam residências.

Além disso o Legislativo Barbosense aprovou o Projeto de Lei nº 36/2026 – Que autoriza o Poder Executivo a firmar termo de permissão de uso de espaços públicos municipais na área denominada Feira do Produtor de Carlos Barbosa

Já o Projeto de Lei nº 37/2026 – Que autoriza o Município de Carlos Barbosa a receber em doação utensílios e equipamentos de cozinha.

O Projeto de Lei nº 40/2026 – Autoriza abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2026, Lei Municipal nº 4.495, de 25 de novembro de 2025, em favor das Secretarias da Administração, Desenvolvimento Turístico, Indústria e Comércio e Cultura. Que será utilizado para possibilitar o pagamento a título de indenização de utilização de imóvel.

Já o Projeto de Lei de nº 43/2026 foi aprovado por unanimidade – Que autoriza o Poder Executivo a receber em cessão de uso, imóvel de propriedade do Esporte Clube Cruzeiro, com sede na localidade da Linha Doze, neste Município, que será para atender à necessidade da Comunidade da Linha 12, onde muitas crianças convivem diariamente, com a instalação de um brinquedo infantil para que os mesmos possam ter um local adequado para o lazer.

E o Projeto de Decreto Legislativo de nº 3/2026 - Que dispõe sobre o julgamento das Contas Anuais do Poder Executivo Municipal de Carlos Barbosa, relativas ao exercício de 2023 foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores presentes.