SIC

por Interlegis — última modificação 11/08/2017 16h56
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

Acesso à InformaçãoA Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa, através do formulário de solicitação de informações no site, do e-mail sic@carlosbarbosa.rs.leg.br ou ainda pelo telefone 054 3461.1048. Preenchendo este formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso à informação, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através do SIC deste site, que é caracterizada como o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa.

Regulamentação Municipal da LAI

A Lei Municipal n° 2.769/2012, regula o acesso a informação no âmbito do Município de Carlos Barbosa, descrevendo os procedimentos a serem observados pelo Município, com o fim de garantir o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37, no § 2º do art. 216 da Constituição da República, e na Lei Federal nº 12.527/2011.

Dessa forma, através do Decreto Legislativo nº 01/2012, o Poder Legislativo passa a ser parte integrante do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, objeto da Lei Municipal nº 2.769/2012. Portanto, fica assim regulado o acesso a informação no âmbito do Poder Legislativo de Carlos Barbosa.


Veja o Infográfico

Infográfico sobre a LAI