Sete matérias legislativas foram aprovadas e uma foi rejeitada na sessão ordinária dessa segunda-feira, 4.
O Projeto de Lei nº 132 que institui o Sistema de Videomonitoramento Preventivo em vias públicas no âmbito do Município recebeu Pedido de Vistas do vereador Enio Grolli, que foi aprovado por unanimidade. Dessa forma, a matéria continua em análise dos edis e deve ser apreciada na próxima sessão.
O Projeto de Lei nº 136 foi aprovado, alterando os requisitos para provimento da categoria funcional de Guarda Municipal previstos na Lei Municipal nº 685/1990.
O Projeto de Lei nº 137 institui o Código de Conduta e Disciplina da Guarda Civil Municipal do Município. A matéria foi aprovada e tem a finalidade de definir os deveres, tipificar as infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas dos Guardas Civis Municipais de Carlos Barbosa.
Em seguida, os vereadores aprovaram dois projetos de decretos legislativos, propostos pelo vereador Valmor da Rocha, que concedem o Título de Cidadão Barbosense. O Projeto de Decreto Legislativo nº 4, concede a homenagem a Ari Otávio Battisti, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade.
Battisti é natural de Lajeado e reside em Carlos Barbosa desde os 18 anos de idade, onde atuou como metalúrgico, servidor público e professor no Colégio Santa Rosa. Tendo se elegido vereador por quatro legislaturas, de 1989 a 1992; de 1993 a 1996, de 2013 a 2016 e de 2017 a 2020.
Segundo o proponente, Battisti atuou na Câmara de Vereadores realizando diversas proposições e sugestões, exercendo o cargo de forma firme e atenta na fiscalização do uso do dinheiro público.
Já através do Projeto de Decreto Legislativo nº 5 é proposta a concessão do Título a Marisa Kaspary Zanatta. A homenageada é natural de Bom Princípio/RS e reside no município de Carlos Barbosa desde 1994, destacando-se como empresária e através do trabalho voluntário junto a ACI (Associação do Comércio, Indústria e Serviços de Carlos Barbosa), iniciado em 2014.
Na ACI, Marisa atuou como 1ª Secretária e Vice-presidente da Indústria, tendo assumido o cargo de Presidente em 2019, cargo que ocupará até 2024.
Além disso, Marisa é a atual diretora financeira da CICS Serra pelo segundo biênio consecutivo, é Diretora Regional da região da Serra e também Conselheira da Mulher Empreendedora da Federasul. Atuante e inquieta, Marisa é uma ativista nata no que tange a defesa do empresário.
Após, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2023, de autoria da Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário, aprovando as Contas do Prefeito Municipal do exercício de 2021.
Os edis apreciaram ainda o Veto nº 1/2023 ao Projeto de Lei nº 100/2023 que trata do compartilhamento de dados entre as Secretarias Municipais e a Polícia Civil. A mensagem de Veto encaminhada pelo Prefeito Everson Kirch, foi recebida no dia 1º de novembro.
O Projeto de Lei nº 100/2023, de proposição do vereador Luciano Baroni, foi aprovado pela maioria dos edis no dia 23 de outubro e pretendia autorizar o Município a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência da Delegacia de Polícia Civil de Carlos Barbosa, visando o fornecimento de acesso a dados cadastrais das áreas de educação, saúde, assistência social, bem como de georreferenciamento.
Segundo a mensagem de Veto, em que pese o Executivo seja favorável com o compartilhamento de dados com a autoridade policial, o Projeto é inconstitucional em decorrência de vício de origem, pois a regulamentação dessa matéria seria de prerrogativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. O veto foi rejeitado pela maioria dos vereadores, com cinco votos favoráveis e seis votos contrários.
Através do Pedido de Informação nº 35 as vereadoras Lucilene Marchi e Regiane Cavalli Casagrande solicitam esclarecimentos em relação às novas estratégias adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde em relação aos atendimentos organizados visando atender os requisitos da Política Nacional de Atenção Básica referentes a Estratégia Saúde da Família (ESF). Esse pedido foi aprovado e será encaminhado ao Poder Executivo, que deve retornar com as respostas no prazo de 30 dias.
A Moção nº 15/2023, do vereador Cleber Cohsul, apoia à aprovação do Projeto de Lei nº 416/2023, em tramitação na Assembleia Legislativa do RS, que dispõe sobre a obrigatoriedade das indústrias do ramo de lacticínios, informarem no rótulo, quando o leite e derivados utilizados na produção forem de origem estrangeira.
Uso da tribuna
A vereadora Lucilene Marchi falou sobre sua Indicação de Projeto de Lei nº 14, que sugere a criação do Programa Farmácia Solidária no Município. Ressaltou o Pedido de Informações nº 35, que faz questionamentos em relação a marcação de consultas com número de vagas dividido por bairros e com a definição de médicos específicos para os atendimentos dos munícipes de acordo com os bairros em que residem.
O vereador Felipe Xavier relatou que deve estar ocorrendo uma capina química nos passeio públicos do Município, o que é proibido na área urbana.
Comentou ainda acerca da intenção dos vereadores da bancada do PP em solicitar a abertura de CPI para investigar a contratação, pela Câmara de Vereadores, de empresa para fornecimento e manutenção de sistema de gestão informatizado e integrado dos sistemas do processo legislativo em plataforma Web.
Considerou isso uma forma de intimidação para que a CPI, que pretende investigar licitação realizada pelo Executivo, não fosse aberta.
O vereador Luciano Baroni defendeu a rejeição do Veto ao Projeto de Lei nº 100, que trata do compartilhamento de dados entre as Secretarias Municipais e a Polícia Civil.
Falou sobre a abertura de CPI para investigar licitação lançada pela Administração Municipal através do Pregão Eletrônico nº 99/2023, que trata da contratação de sistema de informática (Software) - Solução Integrada de Gestão Pública Municipal.
Também falou sobre o Projeto de Lei nº 132, que trata do Sistema de Videomonitoramento Preventivo, dizendo que há alguns erros e equívocos que precisam ser corrigidos.
Comentou acerca da intenção da bancada do PP em solicitar a criação de CPI para investigar troca de sistema de apoio ao processo legislativo pela Câmara de Vereadores.
Falou sobre a abertura de CPI acerca da licitação realizada pelo Município para contratação de Software de Gestão Pública. Comentou ainda acerca da situação das estradas do interior.
O vereador Enio Grolli falou sobre a abertura de CPIs pela Câmara de Vereadores.
Relatou que os moradores da comunidade de Arcoverde solicitam a inclusão de canalização nova no projeto para asfaltamento da Av. Padre Pedro Piccoli.
Cobrou a realização de melhorias na Unidade de Saúde de Arcoverde, dizendo que o Município recebeu há muito tempo o valor de emenda parlamentar para custear a obra.
Texto e foto: Denise Zwirtes/Assessora Legislativa.
