Sessão ordinária do dia 19 de outubro
Os edis aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 69/2026, que autoriza o Poder Legislativo Municipal a reconhecer a retomada da contagem do tempo de serviço para aquisição de vantagens funcionais e a efetuar o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias, nos termos da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 77/2026, que autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual de 2026, Lei Municipal nº 4.495, de 25 de novembro de 2025, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Turístico, Indústria e Comércio.
Já o Projeto de Lei nº 82/2026 altera a tabela e o inciso I do § 1º do art. 19-A da Lei Municipal nº 685, de 26 de junho de 1990. A alteração da legislação tem por finalidade adequar e aprimorar as disposições relativas à atuação do agente de contratação nos processos licitatórios, promovendo maior clareza e segurança jurídica quanto às suas atribuições e responsabilidades.
A Moção de Louvor nº 20/2026 homenageia o Clube Esportivo Cultural e Recreativo Torinense pelos seus 70 anos de fundação.
A Moção de Louvor nº 21/2026 presta homenagem ao Esporte Clube Cruzeiro da Linha 12, em reconhecimento à sua trajetória e aos relevantes serviços prestados ao esporte e à comunidade de Carlos Barbosa.
A Moção de Louvor nº 22/2026 homenageia o Esporte Clube Flor da Serra pelos seus 70 anos de fundação.
Por fim, a Moção de Louvor nº 23/2026 reconhece os 60 anos de fundação do Navegantes Sociedade Recreativa e Cultural.
