Após a leitura do  Ofício n°92/2026 da Comissão de Ética Parlamentar à Mesa Diretora. O Presidente efetuou a leitura do seu MANIFESTO e aplicou as penalidades de advertência contra o vereador previstas no Art. 21 Incisos I e II da Resolução 03/2014, observadas as disposições dos artigos 22 e 23 do mesmo diploma legal.

Os edis aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 52/2026 – Que altera o inciso IV do art. 12, da Lei Municipal nº 2.755, de 29 de março de 2012, para adequar os percentuais das alíquotas de incidência e a vigência da contribuição previdenciária e suplementar da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Carlos Barbosa ao IPRAM.

Além disso o Legislativo Barbosense reprovaram a Emenda nº 8/2026 ao Projeto de Resolução nº 04/2026 – Que modifica a redação do §1º, do inciso II, do Art. 105, do Projeto de Resolução n.º 04/2026

Já a Emenda nº 9/2026 do Projeto de Resolução nº 04/2026 foi reprovada – Que trata sobre a declaração de voto: trinta segundos, sem apartes.

Foi aprovada a emenda nº 10/2026 do Projeto de Resolução nº 04/2026 – Que fala sobre a declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrário ou favorável à matéria em votação, e para declarar seu voto cada Vereador disporá de trinta segundos, sendo vedados apartes.

E a emenda nº 11/2026 ao Projeto de Resolução nº 04/2026 foi reprovada – Que o Presidente deverá declarar o nome dos Vereadores que votaram a favor e dos que votaram contra, tanto em declaração de voto como não, bem como as abstenções e ausências.

Aprovada a emenda nº 12/2026 – Que tem por objetivo alterar o tempo proposto de (02) dois minutos para discussão dos projetos que vão a deliberação do Plenário, mantendo o tempo atual que é de (03) três minutos.

E a emenda nº 13/2026 do Projeto de Resolução nº 04/2026 foi aprovada – Que as proposições somente poderão ser incluídas na pauta se protocoladas até às 17h30min (dezessete horas e trinta minutos) da quinta-feira que antecede a sessão, por meio físico ou eletrônico, antecipando-se o prazo para às 12h00min (doze horas) da quarta-feira imediatamente anterior, em caso de feriado na quinta-feira ou de feriado prolongado que impeça o protocolo

Aprovado o Projeto de Resolução n° 04/2026 – Que Reformula o Regimento Interno da Câmara de Vereadores e revoga a Resolução nº 02, de 18 de novembro de 2011 e demais disposições em contrário.

Já a Moção de Repúdio nº 10/2026 – Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 2.766/2021 que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC), propondo mudanças na fiscalização e aplicação de multas.

E a Moção de Louvor nº 11/2026 foi aprovada – Que trata de Moção de Louvor ao Coral de Carlos Barbosa Cultura e Arte pelos 40 anos de atividades.