Oito projetos de lei e duas emendas foram aprovados na sessão dessa segunda-feira, 12.
O Projeto de Lei nº 132 institui o Sistema de Videomonitoramento Preventivo em vias públicas no âmbito do Município e regula a instalação, operação e tratamento de imagens, informações e dados produzidos. Essa matéria foi sugerida pelos vereadores Adair Zilio, Ariane Baldasso, Cleber Cohsul, Raimundo dos Reis e Valmor da Rocha através da Indicação de Projeto de Lei nº 11/2023. O projeto foi aprovado com sete votos favoráveis e três votos contrários dos vereadores Luciano Baroni, Maximino Francisco Malabarba e Regiane Cavalli Casagrande.
O Projeto de Lei nº 133 acrescentaria dispositivos no Código Tributário Municipal, a Lei Municipal nº 2.310/2009, e revogaria dispositivos das Leis Municipais 2.292/2009 e 2.914/2013. Dessa forma, a concessão de incentivos fiscais para imóveis vinculados ao Projeto Minha Casa Minha Vida de Carlos Barbosa, com as isenções do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e Bens Imóveis — ITBI e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU passariam a constar somente no Código Tributário. No entanto, a matéria foi rejeitada com seis votos contrários dos vereadores Enio Grolli, Lucilene Marchi, Luciano Baroni, Regiane Cavalli Casagrande, Maximimo Francisco Malarbarba e o voto de minerva do Presidente Felipe Xavier, tendo recebido cinco votos favoráveis. Segundo os edis que votaram contra a matéria, ao revogar o art. 51 da Lei nº 2.292/2009, os empreendimentos do Projeto Minha Casa Minha Vida de Carlos Barbosa passariam a pagar imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
O Projeto de Lei nº 135 foi aprovado por unanimidade, autorizando o Município a receber em doação projeto arquitetônico de intervenção na Rua Coberta com autorização para execução da obra por conta própria ou por meio de parceria com terceiros, através de Chamamento Público. O projeto foi doado pela arquiteta Angela Burgel e tem o objetivo de qualificar e desenvolver o espaço com a previsão de ampliação da cobertura metálica existente, com instalação de cobertura para acesso/parada dos ônibus do transporte dos estudantes.
O Projeto de Lei nº 138 orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024 no valor de R$ 215.000.000,00. Esse projeto recebeu duas emendas aditivas, que foram aprovadas pela maioria dos vereadores, tendo recebido cinco votos contrários dos vereadores Cleber Cohsul, Ariane Baldasso, Jair Paulo Sauthier e Adair Zilio e uma abstenção do vereador Valmor da Rocha. A Mesa Diretora apresentou a Emenda nº 18, acrescentando recurso orçamentário no valor de R$ 400.000,00 para a realização do “Pastel Fest” em conjunto com a entidade “Barbosa Eventos”. Já a Emenda nº 19, do vereador Luciano Baroni pretende acrescentar recurso orçamentário de R$ 900.000,00 para viabilizar a construção do Centro Integrado de Segurança, sendo uma obra fundamental para o avanço no combate à criminalidade local. Segundo Baroni, o Centro Integrado de Segurança é aguardado há anos e é fundamental para o avanço no combate à criminalidade local.
O Projeto de Lei nº 141 foi aprovado e altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.084/2014, que instituiu o Diário Oficial do Município, alterando a previsão da publicação para diária até às 17h.
O Projeto de Lei nº 142 foi aprovado e dispõe sobre o uso do Cordão de Girassol como instrumento facultativo auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas no Município.
O Projeto de Lei nº 143 também foi aprovado, fixando o desconto de 10% para pagamento em cota única do IPTU 2024.
Por fim, dois projetos de lei foram incluídos na Ordem do Dia a requerimento do Líder de Governo, vereador Cleber Cohsul. O Projeto de Lei nº 148 altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.365/2017, que dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Rotativo Regulamentado nas vias e logradouros públicos. Com a aprovação dessa matéria, o estacionamento de Carga/Descarga se dará de segunda a sexta-feira das 6h às 18h e nos sábados das 6h às 12h.
O Projeto de Lei nº 151 também foi aprovado, criando a Gratificação de Exercício de Atividade de Natureza Especial “Agente de Contratação” no art. 19-A, da Lei Municipal nº 685/1990.
Texto: Denise Zwirtes/Assessora Legislativo.
Foto: Wiliam Giacomelli/Secretário Adminstrativo.
