Sessão Ordinária do dia 30 de Agosto de 2021

por Assessoria Legislativa publicado 31/08/2021 09h13, última modificação 31/08/2021 09h14
Sessão Ordinária do dia 30 de Agosto de 2021

Servidoras do CREAS na sessão

Na sessão ordinária realizada na noite dessa segunda, 30, os vereadores barbosenses apreciaram cinco matérias legislativas.

Durante a sessão, os edis receberam a visita da psicóloga Fernanda Zanetti Tramontina e da assistente social Margarida Regina Rodrigues Capoani, servidoras da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, que trataram acerca do desenvolvimento de políticas públicas voltadas para as mulheres e os demais serviços do CREAS (Centro de Referência Especializado em Assistência Social).

A convocação das servidoras foi realizada através do Requerimento nº 12/2021, dos vereadores Ariane Baldasso, Cleber Cohsul, Jair Paulo Sauthier e Valmor da Rocha, que foi aprovado no dia 19 de julho.

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2021 altera e acrescenta dispositivos no art. 138 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre as publicações oficiais do Município de Carlos Barbosa. Com isso, a intenção é “dinamizar o processo de publicidade legal e oficial do Município”. Esse projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores no 1º turno. Na sessão do dia 13 de setembro o projeto será apreciado em 2º turno.

Já o Projeto de Lei nº 64/2021 foi aprovado de forma unânime, incluindo precatório na Lista de Precatórios constante à Lei Municipal nº 3.809/2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021.

Em seguida, os edis aprovaram o Pedido de Informações nº 17/2021, do vereador Felipe Xavier, que solicita o acesso à documentação completa dos processos licitatórios do Pregão Presencial 001/2021, 004/2021 e 046/2021. Segundo Xavier, o pedido se justifica pelo papel fiscalizador do vereador.

O Pedido de Informações nº 18/2021, do vereador Denir Gedoz, também foi aprovado e solicita esclarecimentos relacionados a escada instalada no bairro Planalto, com o objetivo de junção entre as ruas Albino Jacob Sauthier e Antônio Martim Guerra. Dessa forma, questiona se a atual Administração analisou o projeto construtivo da obra, se foi verificada alguma irregularidade ou realizada alguma alteração no projeto original. Gegoz pergunta ainda porque a obra teve continuação se o valor investido foi considerado “mal gasto”, conforme relatos do vereador Cleber Cohsul na sessão do dia 23 de agosto.

Além disso, questiona se foram realizados estudos acerca da viabilidade de construção de escada de concreto no barranco e porque a obra estaria atrasada. Também solicita que seja informada a data da assinatura do contrato e da ordem de serviço relativa a obra.

Segundo o proponente, o pedido está sendo realizado pois a Administração Pública tem poderes de gestão e, portanto, de decisão para continuidade ou não de projeto ou obra não finalizada.

Já o Pedido de Informações nº 19/2021, solicita esclarecimentos sobre a aquisição de mudas de árvores pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Turístico, Indústria e Comércio. O vereador Denir Gedoz também é o proponente desse pedido e questiona se a aquisição das mudas de árvores foi precedida de projeto de arborização, qual foi o embasamento para a escolha das espécies, em quais locais ocorreu o plantio e se foi realizado estudo quanto ao ambiente onde as mudas foram plantadas. Questiona também se há alguma parceria público privada em relação aquisição dessas mudas.

Além disso, solicita que o Executivo explique por qual razão as mudas de árvores foram adquiridas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Turístico, Indústria e Comércio, se cabe a Secretaria Municipal de Projetos Públicos e Meio Ambiente a implementação e o controle de arborização urbana, bem como a execução dos planos de arborização e ajardinamento de vias e logradouros públicos, conforme determina o art. 40, da Lei n.° 2.870/2013.

Os dois últimos Pedido de Informações foram aprovados com seis votos favoráveis, contando com o voto de minerva do Presidente Enio Grolli e tendo recebido cinco votos contrários dos vereadores Adair Zilio, Ariane Baldasso, Cleber Cohsul, Jair Paulo Sauthier e Valmor da Rocha.

Projeto de lei visa instituir ação coercitiva a condenados pela Lei Maria da Penha

Os índices relacionados a violência contra a mulher continuam alarmantes no país e no estado e para a vereadora Regiane Cavalli Casagrande, sinalizam a necessidade urgente de ampliação das medidas de combate. Pensando nisso, a vereadora apresentou o Projeto de Lei nº 76/2021, que tem como objetivo vedar a nomeação para Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/06), no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e Legislativo.

Segundo defende Regiane, é papel do Poder Público garantir a mulher segurança, igualdade de direitos e dignidade.

Esse projeto estará sob análise dos edis até que se entenda pela sua apreciação. 

Vereadores sugerem a isenção de impostos para pessoas com deficiências

Através da Indicação de Projeto de Lei nº 27/2021, os vereadores Adair Zilio, Ariane Baldasso, Cleber Cohsul, Maria Fatima Boschetti e Valmor da Rocha sugerem ao Executivo a alteração, a inclusão e a revogação de dispositivos da Lei Municipal nº 2.310/2009, que estabelece o Código Tributário.

Dessa forma, os contribuintes portadores de deficiências físicas ou mentais ou que possuam dependentes portadores das mesmas deficiências ficariam isentos do pagamento do IPTU, do ITBI e da Contribuição de Melhoria.

Além de ser comprovadamente portador de necessidades especiais ou possuir dependente portador de deficiências, a isenção também teria como requisito renda mensal bruta de até nove salários mínimos, na hipótese de haver um único deficiente e a partir do segundo deficiente, a renda mencionada poderá ser acrescida de mais seis salários mínimos por deficiente.

A matéria define que será considerada para a isenção, “a doença, deficiência ou moléstia física ou mental que determine a seu portador incapacidade total e irreversível para o trabalho ou para autogerir-se”.

Assista aqui a sessão na íntegra.

Texto e foto: Denise Zwirtes/Assessora Legislativa.