Sessão Ordinária do dia 23 de Outubro

por Assessoria Legislativa publicado 24/10/2017 09h15, última modificação 24/10/2017 10h48
Sessão Ordinária do dia 23 de Outubro

Sessão Ordinária de 23.10

Os vereadores estiveram reunidos em sessão ordinária, na noite de ontem (23), e apreciaram dez projetos de lei advindos do Executivo e um de iniciativa do Legislativo, dois requerimentos, dois pedidos de informações e uma moção de louvor. A moção parabeniza técnico e atletas da Seleção Brasileira de Bochas Sub-23 pelo resultado obtido no 2° Panamericano de Bochas, realizado em Carlos Barbosa de 10 a 15 de outubro.

Além disso, estivem em apreciação seis projetos de resolução, de autoria da Mesa Diretora. Os projetos alteram alguns dispositivos do Regimento Interno com o objetivo de adequá-lo para o melhor andamento dos trabalhos. Confira na matéria “Projetos de Resolução que alteram Regimento Interno foram aprovados”.

Após a votação do Projeto de Lei n° 73/2016, que institui o Zoneamento Ambiental e o Código Municipal de Meio Ambiente (Confira aqui matéria com o resultado da votação), outros nove projetos de lei foram apreciados.

Somente um projeto de lei recebeu Pedido de Vistas, o PL 93/2017, que “Dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de pichação, vandalismo e depredação” contra o patrimônio público e privado. O Pedido de Vistas solicitado pelo vereador Alef Assolini foi aprovado pelos demais edis. Dessa forma, o projeto continua sob análise dos edis.

Confira abaixo sobre o que trata cada uma das matérias aprovadas por unanimidade dos vereadores.

Projeto de Lei n° 88/2017 pretende autorizar a concessão de uso dos ginásios municipais dos bairros Aparecida, Aurora, Fátima e Triângulo. Dessa forma, os ginásios poderão ser utilizados pelas associações dos moradores, na promoção de atividades culturais, desportivas e recreativas, exceto nos dias e horários letivos. Diversos eventos podem ser promovidos, tanto aqueles “dedicados a diversão, bem como, às atividades para manter o corpo e a mente em harmonia, além de reforçar as relações familiares e de amizade”, segundo o que expõe o Executivo.

Já o Projeto de Lei n° 90/2017, pretende realizar uma alteração na Lei Municipal n° 2.102/2017, que ampliou o Perímetro Urbano de Carlos Barbosa. Os proprietários das terras incluídas no perímetro urbano possuíam o prazo até o final deste ano para se adaptar as legislações em vigor, como o Plano Diretor, entre outras.

No entanto, como não é permitido a criação de bovinos e aves, para que não haja prejuízo financeiro as famílias que geram renda através desta atividade, o objetivo do projeto se constituí na ampliação deste prazo para 2027.

Projeto de Lei n° 92/2017, visa a autorizar a realização do Programa Profissional Aprendiz no Município, para inserção do jovem no mercado de trabalho, bem como, para a promoção de sua profissionalização.

Desde 2011 o Município implantou o Programa Profissional Aprendiz, que abrange jovens entre 14 e 16 anos incompletos e o Programa Primeiro Emprego, que encaminha jovens de 16 a 18 anos incompletos para o mercado de trabalho, esse último sem previsão da capacitação profissional. Desta forma, o projeto pretende revogar o Programa Primeiro Emprego e reelaborar o Programa Profissional Aprendiz, ampliando a faixa etária e mantendo a capacitação profissional.

Serão 20 vagas para jovens entre 14 e 18 anos incompletos residentes no município, que devem comprovar frequência escolar ou conclusão do ensino médio.

Os jovens beneficiados devem estar incluídos no Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF), em Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), ou em Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

O projeto será coordenado pela Secretaria de Assistência Social e Habitação, sendo o Poder Executivo responsável por firmar convênios com entidades qualificadas para a capacitação profissional (cadastradas no Ministério do Trabalho e Emprego), para o repasse mensal de R$ 265,00 por beneficiado pelo prazo máximo de dois anos.

Para o Executivo o benefício aos adolescentes que participarem do projeto vai muito além da questão da remuneração e aponta “o fortalecimento de vínculos sociais com a família, com a escola, com o trabalho e com a sociedade”.

Projeto de Lei n° 94/2017, trata da contratação temporária de Monitor de Creche com a carga horária de até 40 horas semanais. O profissional deve atuar em nova turma, de caráter experimental e de apoio, que deve receber o excedente de alunos das escolas de Educação Infantil.

Projeto de Lei n° 95/2017 institui “Programa Municipal de Premiação a Consumidores”, que vai utilizar a Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado. O incentivo a emissão de notas fiscais se constitui no principal objetivo da matéria.

Os sorteios devem iniciar em dezembro, podendo participar os consumidores finais, que realizarem compras nos estabelecimentos locais cadastrados e ao solicitar a emissão da nota fiscal com o CPF. Além disso, os consumidores deverão ter o CPF cadastrado na Nota Fiscal Gaúcha.

Esse projeto foi sugerido pelos vereadores Enio Grolli e Everson Kirch, através da Indicação de Projeto de Lei n° 16/2017, apresentada em 17 de julho.

Projeto de Lei n° 96/2017 institui no Município o Programa “Minha Nota-e” que pretende estimular a emissão de notas fiscais eletrônicas de prestadoras de serviços e incrementar a receita de ISSQN. Os sorteios devem ser realizados uma vez por ano e premiar tanto os consumidores, quanto as prestadoras de serviços que aderirem ao sistema de nota fiscal eletrônica do município.

A nota fiscal eletrônica de serviços foi implantada em 1° de julho deste ano e já conta com a adesão de 80 empresas e 570 tomadores de serviços.

Com o Projeto de Lei n° 97/2017 o Executivo pretende uniformizar o valor das diárias, que antes possuía diferenciação dependendo do tipo de cargo do servidor. Dessa forma, os valores foram redefinidos, se diferenciando somente as diárias do prefeito, vice-prefeito e secretários. Outra alteração diz respeito a inclusão do pagamento de diárias a munícipes que se deslocarem ao representar o município em eventos de interesse público, o mesmo deve ocorrer com as diretorias voluntárias e soberanas.

Já o Projeto de Lei n° 98/2017 denomina “Rua Anita Garibaldi” a Rua A do Loteamento Pradella, localizada entre as ruas Bom Princípio e Caxias do Sul, no bairro Vitória. O projeto advindo de uma solicitação dos moradores do local, que realizaram um abaixo-assinado, foi de autoria do Vereador Valmor da Rocha.

Por fim, o Projeto de Lei n° 99/2017, que ratifica convênio com a EMATER e a ASCAR- Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural. Esse projeto pretende segundo o Executivo “dar continuidade a transferência de tecnologia agropecuária gerencial e bem-estar social aos produtores rurais”.

Requerimentos

O Presidente da Câmara de Vereadores, Denir Gedoz realizou um requerimento para a realização de uma Sessão Especial para formalizar a entrega da nova Casa Legislativa à comunidade barbosense. Conforme previsão regimental, do art. 122, a realização de sessões especiais devem ser propostas através de requerimento do Presidente e passar pela apreciação do Plenário.

Com a aprovação unânime do Requerimento n° 14/2017, a sessão deve ocorrer dia 15 de novembro às 19h30, no Plenário Evaldo Loose.

O vereador Mateus Chies Guerra realizou novamente requerimento, desta vez escrito, solicitando a presença da servidora responsável pela Farmácia Municipal. A convocação da farmacêutica tem a finalidade de realizar esclarecimentos acerca do Projeto de Lei n° 91/2017, que institui o Programa de Doação Voluntária de Medicamentos no Município.

O Requerimento n° 15/2017 foi aprovado pela maioria dos vereadores, tendo recebido, portanto, um voto contrário do vereador Luciano Baroni.

Pedido de Informações

O vereador Everson Kirch apresentou Pedido de Informações, PI n° 23/2017, questionando a situação atual do veículo cedido pela Câmara de Vereadores à Brigada Militar do Município, através da Lei Municipal n° 3.417/2017. O pedido foi aprovado por unanimidade dos vereadores.

Já o Pedido de Informações n° 24/2017, apresentado pelos vereadores Everson Kirch e Mateus Chies Guerra trata do Projeto de Lei n° 91/2017, que institui o Programa de Doação Voluntária de Medicamentos no Município.

Prezando pela segurança dos munícipes, os parlamentares questionam: quanto o Município estima economizar com essa medida, se será necessário a contratação de outros servidores, se farmacêutica responsável assinará atestando a qualidade do medicamento e quem será responsável pela conferência, dispensação e entrega dos medicamentos doados. Os edis solicitam ainda impacto financeiro da contratação anual de um farmacêutico e indagam quem será responsável nos casos em que o medicamento não surtir efeito. O pedido foi aprovado pela maioria dos vereadores, tendo recebido, um voto contrário do vereador Alef Assolini.

Os pedidos de informações serão encaminhados ao Poder Executivo, que possui o prazo de 30 dias para retornar ao Legislativo.

Projeto de Resolução

Apresentado Projeto de Resolução, que pretende regrar a forma de convocação de Secretários, servidores, entidades públicas ou privadas para explanar na Câmara de Vereadores. O Projeto de Resolução n° 16/2017 foi assinado pelos vereadores Alef Assolini, Everson Kirch, Fabio Dolzan, Lucilene Marchi, Maria Rosalia Freitag Cousseau, Miguel Alberto Stanislososki e Valmor da Rocha.

Como não há previsão específica, os vereadores propõem que os requerimentos que possuem esse objeto, sejam apresentados de forma escrita, respeitando os prazos previstos regimentalmente.

O projeto permanece sob análise dos edis até que se entenda pela apreciação da matéria.

Uso da tribuna

O vereador Miguel A. Stanislososki fez o uso da tribuna na noite de ontem e explanou a respeito da situação do Clube Amizade, que seria o único local para atividades de lazer do bairro Planalto. Stanislososki aproveitou o espaço para reforçar sua indicação n° 229/2017, que pede a construção de calçada no entorno da Escola Municipal Prefeito José Chies, no bairro Triângulo.

Indicações apresentadas

Indicação 226/2017 – Vereador Valmor da Rocha – Recuperação de paralelepípedos soltos e buracos na rua Marau, nas proximidades da residência nº 777.

Indicação 227/2017 – Vereador Valmor da Rocha – Providências para a substituição de poste de energia elétrica na rua Antonio Adriano Guerra, nas proximidades do residencial Valência.

Indicação 228/2017 – Vereador Miguel Alberto Stanislososki – Que o Executivo Municipal providencie o desmanche da escola desativada Silvio Emer na Comunidade de Desvio Machado e a construção de uma praça no referido local.

Indicação 229/2017 – Vereador Miguel Alberto Stanislososki – Que o Executivo Municipal providencie a construção de passeio público em torno da Escola Municipal Prefeito José Chies.

Acesse aqui o álbum de fotos da sessão.

Os vídeos da sessão e breve estarão disponíveis na Galeria de Vídeos e no canal da Câmara no YouTube.