Sessão Ordinária do dia 23 de Julho

por Assessoria Legislativa publicado 24/07/2018 10h05, última modificação 24/07/2018 10h05
Sessão Ordinária do dia 23 de Julho

Sessão 23.07.2018

Cinco projetos de leis advindos do Executivo foram aprovados pelos parlamentares barbosenses, na sessão dessa segunda, 23.

A primeira matéria legislativa a ser aprovada, o Projeto de Lei nº 62/2018 autoriza o Município a firmar Acordo de Cooperação Técnica com a Unido, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Sul. O objetivo conforme explica justificativa é “o acesso ao banco de dados nacional de veículos que circulam por nossas rodovias, tornando nosso sistema de videomonitoramento mais efetivo como instrumento de combate a criminalidade”. 

Em seguida, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n° 63/2018 que Altera a redação da Tabela de Vencimentos da categoria funcional de Orientador Educacional, constante no art. 29-A da Lei n° 2.133, de 23 de janeiro de 2008.” A alteração pretende apenas corrigir um erro na elaboração da tabela em planilha excel, já que o sistema que processa a folha de pagamento dos servidores não aceita mais de quatro casas depois da vírgula. 

O Projeto de Lei n° 64/2018 trata da contratação temporária e emergencial de um Técnico em Enfermagem, com carga horária de 40 horas semanais e também foi aprovado. A contratação se faz necessária em função da aposentadoria de servidora efetiva, até que houver candidato aprovado em banca válida de concurso apto para assumir a vaga

Com a aprovação do Projeto de Lei nº 66/2018, será incluído no Calendário de Eventos do Município (Lei Municipal n° 3.490/2017) o evento “Etapa do Campeonato Gaúcho de Drift Trike”, a ser realizado entre os dias 02 e 03 de novembro. Essa proposição foi sugerida pela vereadora Lucilene Marchi através da Indicação de Projeto de Lei n° 03/2018.

Por fim, Projeto de Lei n° 67/2018 foi aprovado e autoriza o Executivo a receber em cessão de uso imóvel de propriedade da Mitra Diocesana de Caxias do Sul, com sede na localidade de Arcoverde, pelo prazo de 20 anos. Segundo justificativa, será realizada a urbanização do espaço, para que possa ser utilizado em eventos e atividades promovidas pelo Município ou pela comunidade. 

Uso da tribuna

Durante a sessão, as vereadoras Lucilene Marchi e Maria Rosalia F. Cousseau fizeram o uso da tribuna. Lucilene explanou sobre a modalidade de esporte Drift Trike, explicando suas características. A vereadora pediu aos colegas aprovassem o Projeto de Lei n° 66/2018, que incluía no Calendário de Eventos do Município uma Etapa do Campeonato Gaúcho de Drift Trike. Já, Maria Rosalia tratou sobre o Projeto de Lei nº 70/2018, que pretende autorizar a redução de 10% das áreas úteis de uma unidade autônoma para viabilizar a construção de empreendimento ligado ao Programa Minha Casa Minha Vida.

Arquiteto protocolou manifestação a respeito de projeto de lei

A Câmara de Vereadores recebeu, no dia 16 de julho, manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 70/2018, que foi protocolada por Lauro César Schneid, arquiteto e urbanista. O projeto em questão, inclui dispositivos no Código de Obras do Município (Lei Municipal n° 3.364/2017), propondo redução de 10% das áreas úteis em “empreendimento definidos como de interesse social nos quais haja efetiva e direta participação do Poder Público Municipal”. Atualmente o art. 199 indica que uma unidade autônoma, somadas suas áreas úteis, não poderá ter área inferior a 49,00 m², o que inviabilizaria a construção de empreendimento ligado ao Programa Minha Casa Minha Vida, que possui área útil média de 40 à 44 m² por apartamento. goo.gl/C3qj1R.

O ofício aponta que os casos omissos e as dúvidas em relação ao Código de Obras devem ser, após parecer técnico e jurídico, discutidos pelo COMUA em conjunto com o Poder Executivo. Da mesma forma, afirma que uma proposta dessa relevância, conforme Estatuto da Cidade, necessita ser amplamente discutida com a sociedade.

Além disso menciona que “A Secretaria de Assistência Social e Habitação se recusa a aceitar que a definição das normas edilícias é atribuição do Município () e não dos interesses particulares ou políticos de empreiteiras e instituições financeiras.” O ofício destaca ainda, que as medidas adotados por outros Municípios não devem servir como parâmetro.

Dentre outras observações, finaliza “Diante disso, vimos externar nossa indignação a essa alteração açodada de um Código de Obras aprovado recentemente e discutido exaustivamente pela população da cidade, numa clara demonstração de privilégio de interesses de curto prazo em detrimento de um modelo que prepare a cidade de Carlos Barbosa para um crescimento com o desenvolvimento sustentável no longo prazo (…)”.

Acesse aqui o álbum de fotos.

Assista aqui a sessão na íntegra.

Texto e fotos: Denise Zwirtes/Assessora Legislativa.