Projetos de Resolução que alteram Regimento Interno foram aprovados

por Assessoria Legislativa publicado 24/10/2017 08h50, última modificação 24/10/2017 08h50
Os seis Projetos de Resolução, que alteram o Regimento Interno da Câmara de Vereadores também foram apreciados durante sessão ordinária, realizada na noite de ontem, 23 de outubro.
Projetos de Resolução que alteram Regimento Interno foram aprovados

Regimento Interno

Seis Projetos de Resolução, que alteram o Regimento Interno do Legislativo barbosense também foram apreciados na sessão ordinária, realizada na noite de ontem, 23 de outubro.

Os projetos de proposição da Mesa Diretora foram aprovados e realizam algumas alterações necessárias para o melhor andamento dos trabalhos, a fim de adequar os processos ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, que vem sendo utilizado desde junho deste ano.

O primeiro, Projeto de Resolução n° 10/2017, inclui parágrafo ao art. 102, que trata da ordem do expediente, determinando que a ordem do dia deve ser publicada até as 15 horas da sexta-feira que antecede a sessão ordinária. A ordem do dia diz respeito a matéria a ser deliberada durante as sessões. Dessa forma, importante estabelecer esse prazo para a definição da mesma, de modo a aumentar a publicidade e a transparência dos trabalhos legislativos.

O Projeto de Resolução n° 11/2017 inclui os informes da presidência no Expediente da sessão, extinguindo-se portanto, a Seção VII – Informes da Presidência. Essa alteração se deve a adequação da estrutura da pauta ao SAPL.

Já o Projeto de Resolução n° 12/2017 pretende eliminar a inconsistência na redação do § 1º do art. 65 em função da alteração do art. 102, que trata da data limite para recebimento das proposições que compõem a pauta da sessão ordinária, alterada recentemente da segunda de sessão para a quinta-feira que antecede as reuniões.

Com o Projeto de Resolução n° 13/2017, se pretende ainda, adequar o art. 143, que trata da disponibilização das matérias aos vereadores. A partir da informatização da Casa, com a implantação do SAPL, as matérias legislativas passaram a ser disponibilizadas em documento digitalizado, sendo entregues mediante cópia somente quando solicitado.

Através do Projeto de Resolução n° 14/2017, se propõem adequar o art. 224 que trata do recebimento dos processos de prestação de contas e do encaminhamento desses a Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário. Conforme explica a Mesa Diretora, o Tribunal de Contas do Estado vem realizando a migração dos processos para o meio eletrônico. Essa matéria tem o intuito de adequar o Regimento a essa realidade, já que neste ano, os dados do processo referente as contas do exercício de 2014, foram recebidos inteiramente de forma eletrônica.

Por fim, o Projeto de Resolução n° 15/2017, ajusta a redação do artigo 239, que faz referência ao art. 235 quando deveria ser o art. 238.