Onze projetos de lei tramitam na Casa e aguardam votação

por Assessoria Legislativa publicado 04/08/2017 10h05, última modificação 09/08/2017 08h18
Onze projetos de lei tramitam na Casa e sob análise dos edis aguardam votação. Dez dos projetos são advindos do Executivo e apenas um de autoria parlamentar.
Onze projetos de lei tramitam na Casa e aguardam votação

Projetos tramitam na Casa

Onze projetos de lei tramitam na Casa e sob análise dos edis aguardam votação. Dez dos projetos são advindos do Executivo e apenas um de autoria parlamentar.

Projeto de Lei nº 73/2016, que institui o Zoneamento Ambiental e o Código Municipal de Meio Ambiente do Município de Carlos Barbosa, está na Casa desde setembro do ano passado. Questionamentos a respeito do projeto foram enviados a DPM – Delegações de Prefeituras Municipais e posteriormente a Consultoria Técnica de Brasília. O projeto, enviado a Câmara sem regime de urgência, já possui quatro emendas e em razão dos pareceres emitidos pelas assessorias mencionadas, deve receber mais emendas antes de ser enviado a apreciação do plenário.

Projeto de Lei n° 64/2017 recebeu vistas do vereador Luciano Baroni, no dia 17 de julho e continua sob análise dos edis. A proposição altera dispositivos do Código Tributário Municipal, estabelecido pela Lei n° 2.310/2009. As alterações pretendem ajustar a legislação municipal a Lei Complementar n° 157/2016, que alterou parcialmente a Lei Complementar n° 116/2003, regulamentadora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

A Lei Complementar n° 157/2016, foi promulgada com alguns vetos presidenciais, que ao retornar a Câmara dos Deputados foram derrubados. Sendo parcialmente republicada em 31 de maio de 2017. Para o Executivo: “Dentre as alterações, as mais importantes estão a tributação dos serviços de planos de saúde, arrendamento mercantil (leasing) e cartões de crédito do local onde está estabelecida a sede destes prestadores de serviços para o local onde encontram-se seus clientes.” Dessa forma, o Município será o responsável pela cobrança da tributação do ISSQN sobre os serviços citados.

Através do Projeto de Lei n° 65/2017, de autoria do vereador Miguel Alberto Stanislososki, se pretende denominar “Rua Olímpio Bonacina”, a via localizada entre as ruas Guerino Piacentini e Angelo Mocelin, na comunidade de Arcoverde. Esta foi uma solicitação dos munícipes que moram no local, por meio de um abaixo-assinado. O senhor Olímpio Bonacina, desde a mudança para o distrito sempre auxiliou a comunidade, tendo sido sócio colaborador da Paróquia Nossa Senhora das Graças de Arcoverde e contribuindo na organização do Esporte Clube Auriverde. Além disso, em meados de 1986, contribuiu na colocação de canos da rede de água da localidade e em dezembro de 1987, participou ativamente na colocação do calçamento da avenida Padre Pedro Piccoli.

Projeto de Lei n° 69/2017 institui o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2018/2021, em que o Executivo estabelece a realização de programas citando período, objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados. Segundo o que explica o Executivo, o Plano de Governo foi levado em consideração, bem como, priorizado os programas já existentes. O PPA passa a vigorar a partir do segundo ano do exercício financeiro do mandato, até o primeiro exercício do governo subsequente. Ao que prevê a Lei Orgânica, o projeto deve ser votado até 15 de agosto.

Após a aprovação do Projeto de Lei n° 70/2017 o Município estará autorizado a realizar o Programa de Reabilitação Oral. Este projeto revoga a lei municipal 2.701/2011, que regulamentava o programa anteriormente. A lista de espera ocasionada pela falta de parâmetros foi a motivação para a proposição de nova lei, garantindo assim, o acesso ao serviço pelos munícipes que realmente necessitam.

O objetivo do programa é a distribuição e a manutenção gratuita de prótese total e parcial muco sustentável. Com o novo regramento para participar do programa é necessário a idade mínima de 40 anos, cadastro atualizado no Centro de Saúde, pré-avaliação e conclusão do tratamento odontológico básico e renda máxima de até dois salários-mínimos por pessoa, além disso, o paciente não pode apresentar lesões ósseas, na mucosa ou gengiva. Pacientes com menos de 40 anos poderão ser atendidos em casos de urgência, ocasionados por trauma ou doença.

Projeto de Lei n° 71/2017 visa celebrar convênio com o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para firmar comodato de aparelho celular e cessão de linha telefônica para o uso da Brigada Militar do município. Esse projeto tem o intuito de suprir a necessidade de atendimento de chamadas nos momentos em que o efetivo estiver realizando patrulhamento, sem que nenhum servidor permaneça na base. Com baixo número de efetivos e sem a permanência interrupta de servidores na base, foram recebidas muitas reclamações pela falta de atendimento através do telefone e o projeto vem com o intuito de suprir essa necessidade.

Através do Projeto de Lei n° 72/2017 o Município celebra convênio com o Governo do Estado, que realizará a cessão de uso de uma sala de aula da Escola Estadual Dom Vital à rede municipal de ensino. O espaço será utilizado para o funcionamento das turmas Pré A (4 anos) e Pré B (5 anos), nos turnos manhã e tarde, que atualmente estão vinculadas a Escola Infantil Recanto.

Essa medida foi uma solicitação manifestada pela comunidade de Torino, desejando evitar que os alunos sejam deslocados até outras escolas da cidade.

Já o Projeto de Lei n° 73/2017 pretende instituir a “Semana Municipal de Prevenção e Atenção ao Uso de Drogas”, que após a aprovação constará no calendário oficial do município. As ações deverão ser realizadas na semana do dia 26 de junho, data que marca o Dia Internacional Contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas.

Atividades preventivas poderão ser desenvolvidas pelas escolas e entidades locais, bem como, pela Câmara de Vereadores e Secretarias do Município. A prevenção conscientização e combate à dependência química provocada por drogas devem ser o foco das ações a serem realizadas.

Projeto de Lei nº 74/2017 diz respeito a contratação de um Auxiliar de Farmácia com carga horária de 40 horas semanais. Ao que expõe o Executivo, a contratação se faz necessária em virtude da substituição de servidoras em licença prêmio.

Projeto de Lei nº 75/2017 também trata de contratação temporária e em regime de urgência, de um Monitor de Creche com carga horária de 40 horas semanais. A contratação ocorre pela necessidade de suprir o afastamento de servidora que ocupará o cargo de diretora na Escola Municipal de Educação Infantil Carinha de Anjo.

Projeto de Lei nº 76/2017 altera dispositivos da lei nº 1.702/2013, que dispõe sobre a execução de obras e serviços de pavimentação de ruas e outros logradouros. Dessa forma, nos casos em que o contribuinte não possuir condições financeiras para arcar com o total de recursos necessários para a pavimentação, o Município fará o serviço, possibilitando que o munícipe realize o pagamento dos custos de forma parcelada.

Poderá ser beneficiado o contribuinte que:

- Possuir renda brutal mensal total de até dois salários-mínimos, em casos em que for casado ou mantiver união estável, e até um salário-mínimo e meio para aqueles que foram separados, viúvos ou solteiros.

- Possuir casa com área de até 70 m², apartamento com até 60 m² ou terreno com área não superior a 450 m².

- Possuir imóvel com idade mínima de 18 anos e filhos menores de 14 anos, sendo a renda bruta de até três salários-mínimos, ou que não possua filhos menos de 14 anos, com renda até um salário-mínimo e meio, que possua somente um imóvel, sendo casa ou apartamento de até 100 m², ou ainda terreno de até 400 m².

Para o Executivo o projeto se faz necessário “tendo em vista que exitem no Município várias ruas sem pavimentação e outras parcialmente pavimentadas. Um dos motivos para a persistência de tal situação é a falta, em vários casos, da disponibilidade do montante total de recursos por parte de algumas famílias para executar sua parte do calçamento.” Com a aprovação desta lei mais pontos da cidade poderão receber pavimentação.

Os projetos de lei n° 64 e 65 foram aprovados na sessão da última segunda-feira, dia 07 de agosto. Os demais continuam sob análise dos vereadores e devem ser incluídos na Ordem do Dia nas próximas semanas.

Atualizado em: 09/08/2017, 08:18