Proposta para mudança na Zona Azul enviada ao Executivo

por Assessoria Legislativa publicado 29/08/2017 15h30, última modificação 29/08/2017 15h33
Através de Indicação de Projeto de Lei o vereador Alef Assolini sugere a alteração de dispositivos da lei que trata do Sistema de Estacionamento Rotativo Regulamentado (ERR). A indicação tem o intuito de aumentar o prazo para pagamento da Tarifa Pós Utilização (TPU).
Proposta para mudança na Zona Azul enviada ao Executivo

Mudanças para o Estacionamento Rotativo

Através da Indicação de Projeto de Lei nº 21/2017, o vereador Alef Assolini sugere a alteração de alínea do artigo 19 da Lei Municipal nº 3.365, que trata do Sistema de Estacionamento Rotativo Regulamentado (ERR). A indicação tem o intuito de aumentar o prazo para pagamento da Tarifa Pós Utilização (TPU), de 24 para 48 horas. A tarifa é emitida quando os veículos excedem o tempo de tolerância, de 10 minutos de estacionamento, ou ainda quando deixam de fixar o comprovante de pagamento.

O vereador proponente afirma que, dessa forma se permite que o usuário do serviço tenha mais tempo para regularizar sua situação, acreditando que o prazo de 24 horas “é demais exíguo e acaba gerando penalidade ao proprietário do veículo, que implica em multa e pontuação junto a Carteira Nacional de Habilitação”, conforme o que coloca em sua justificativa.

Ao não regularizar sua situação dentro do prazo, será emitida multa por infração. Dessa forma, o prazo estendido possibilita o pagamento da tarifa sem maiores transtornos aos condutores que utilizam o estacionamento rotativo da Zona Azul.

A indicação será encaminhada ao Chefe do Executivo e passará por uma avaliação, podendo, ou não, retornar a Casa em forma de projeto de lei.

Texto e foto: Denise Zwirtes/Assessora Legislativa.