A divulgação dos atos do Poder Legislativo será suspensa

por Assessoria Legislativa publicado 11/08/2020 09h40, última modificação 11/08/2020 09h40
A partir de 15 de agosto

Devido a vedação eleitoral aos agentes públicos, a divulgação dos atos do Poder Legislativo deve ser suspensa durante os três meses que antecedem o pleito, conforme dispõe o art. 73, VI, alínea b da Lei 9.504/1997*, que trata da igualdade de oportunidades entre candidatos.

Dessa forma, a partir do dia 15 de agosto o site da Câmara não contará com a publicação de notícias e nossas redes sociais estarão inativas. Assim, as transmissões ao vivo das sessões não poderão ser realizadas e enquanto permanecer em vigor as medidas restritivas para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus não será permitido o acesso do público ao Plenário Evaldo Loose.

No entanto, a pauta das sessões e os resultados das votações, poderão ser acompanhados através de nosso Sistema de Acompanhamento ao Processo Legislativo – SAPL. Para saber mais sobre essa ferramenta acesse aqui.

A pauta das sessões é publicada todas as sextas a partir das 15h e pode ser acessada a partir deste link: https://sapl.carlosbarbosa.rs.leg.br/sessao/pauta-sessao/171. A pauta serve para determinar quais matérias serão apresentadas, discutidas e votadas durante cada sessão.

Já a presença dos vereadores e o resultado das votações pode ser conferido através deste link: https://sapl.carlosbarbosa.rs.leg.br/sessao/pesquisar-sessao. Basta clicar em pesquisar e clicar na sessão que deseja visualizar. Após no menu Resumo clique novamente em resumo. Na maioria das vezes os resultados são computados em tempo real, porém podem ser disponibilizados somente no dia posterior a sessão.

Para maiores esclarecimentos estaremos à disposição através do telefone 54 3461.1048.

 

*Art. 73, VI, alínea b da Lei 9.504/1997

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

(...)

VI - nos três meses que antecedem o pleito:

(...)

b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

(...)”

Texto: Denise Zwirtes/Assessora Legislativa.